Estes Termos têm duas partes. A que vale para você depende do tipo de conta: pacientes (conta gratuita, que recebe documentos) ou profissionais de saúde (que emitem documentos assinados).
Ao criar conta no Recepta, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Você precisa ter pelo menos 18 anos OU estar representado por responsável legal (pais/tutor). Se não concordar com qualquer cláusula, encerre o cadastro agora — o uso contínuo equivale a aceite. Estes Termos formam um contrato eletrônico válido (Lei 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001).
O Recepta é uma plataforma digital de infraestrutura clínica que permite a profissionais de saúde emitirem documentos (receitas, atestados, pedidos de exame, encaminhamentos) com assinatura digital ICP-Brasil, e a pacientes recebê-los e validá-los. O serviço é uma camada técnica — NÃO substitui consulta médica/odontológica, NÃO oferece aconselhamento clínico, NÃO prescreve, NÃO diagnostica. Decisões clínicas são tomadas por profissionais habilitados, não por nós.
Você se compromete a fornecer dados verídicos, atuais e completos (nome, CPF, e-mail, telefone, endereço, sexo). Dados falsos podem invalidar documentos recebidos em seu nome e configurar crime (arts. 299 e 307 do Código Penal). Você é o único responsável pela guarda das credenciais de acesso e por toda atividade realizada na sua conta. Notifique imediatamente em recepta.app.br@gmail.com em caso de suspeita de uso não autorizado.
Sua conta pessoal (paciente) é e sempre será gratuita. Caso queira se tornar profissional (emitir documentos), será necessário declarar registro de classe (CRM, CRO, etc.) e aceitar termos profissionais adicionais. O sistema pode validar seu registro automaticamente consultando BrasilAPI/BigDataCorp/conselhos públicos — você consente expressamente com essa verificação.
Documentos emitidos com seu CPF como destinatário ficam armazenados na seção "Documentos Recebidos" por tempo indeterminado, salvo pedido seu de exclusão. A validade jurídica e técnica de cada documento — incluindo conformidade com a Portaria SVS/MS 344/1998, RDC ANVISA 471/2021 e demais normas sanitárias — é responsabilidade integral do profissional emissor. O Recepta não revisa nem aprova o conteúdo dos documentos.
Cada documento gera um QR Code apontando para um endpoint público permanente (recepta.app.br/v/{id}) e um código PIN de 6 dígitos. Esse mecanismo permite que terceiros (farmácias, clínicas, empregadores, peritos) validem o documento independentemente. Ao receber um documento no Recepta, você consente com essa verificação pública. O endpoint /v/* é IRREVOGÁVEL — documentos emitidos em qualquer momento permanecerão validáveis pelo prazo legal, mesmo que o app evolua ou mude de marca.
Você concorda em receber comunicações operacionais — notificações de documentos recebidos, alertas de segurança, atualizações destes Termos. Comunicações de marketing exigem opt-in expresso em Configurações → Notificações. Profissionais podem enviar documentos por WhatsApp; isso usa a integração Evolution API e NÃO é mensagem do Recepta — é o profissional usando nosso canal.
Em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD):
• O profissional emissor é o CONTROLADOR dos seus dados clínicos.
• O Recepta é OPERADOR — processa dados conforme instrução do profissional + finalidades estritamente técnicas.
• Você pode exercer direitos do art. 18 (acesso, correção, anonimização, portabilidade, exclusão) em Configurações → Meus Dados. Solicitações são atendidas em até 15 dias.
• Auditoria interna registra acessos em coleção `audit_events` com hash SHA-256 do seu IP — sem PII bruto.
• Dados sensíveis (CPF, dados clínicos) só viajam por HTTPS com HSTS e ficam em Firestore (criptografado em repouso) hospedado em data center Google na região southamerica-east1 (São Paulo).
No app web usamos cookies/localStorage estritamente para: (a) manter sessão Firebase Auth; (b) lembrar preferências (idioma, tema claro/escuro); (c) gravar contexto de clínica. NÃO usamos cookies de rastreamento de terceiros (Google Analytics, Facebook Pixel etc.). Você pode limpar tudo pelo browser sem perder documentos — só vai re-logar.
Você se compromete a:
• Não tentar burlar mecanismos de validação, autenticação ou controle de acesso;
• Não compartilhar credenciais com terceiros;
• Não utilizar dados de pessoas que você não represente legalmente;
• Não fazer scraping/automação não autorizada da plataforma;
• Reportar imediatamente qualquer uso indevido detectado.
Violações podem levar a suspensão imediata e responsabilização civil/criminal.
A marca Recepta, o aplicativo, código-fonte, layouts, ícones e textos editoriais são de propriedade exclusiva do operador da plataforma. O documento clínico em si pertence ao profissional emissor e ao paciente destinatário, conforme legislação aplicável (CFM 1.638/2002 e CFO 63/2005). É vedada reprodução não autorizada do app fora do uso pessoal.
O Recepta atua exclusivamente como infraestrutura técnica. NÃO se responsabiliza por:
• Conteúdo médico/odontológico das prescrições e atestados;
• Adequação clínica das condutas prescritas;
• Decisões tomadas por farmácias, peritos ou terceiros baseadas nos documentos;
• Indisponibilidade pontual da plataforma (manutenção, falhas de provedor cloud, ataques externos);
• Atos do profissional emissor que sejam contrários à ética ou à lei.
Eventual indenização por falha técnica COMPROVADAMENTE atribuível ao Recepta limita-se ao prejuízo direto e demonstrável, jamais incluindo lucros cessantes ou danos morais sem comprovação judicial. Como paciente, sua conta é gratuita — relação não-consumerista pelos planos pagos, mas se mantida a hipossuficiência técnica, aplicar-se-á o CDC.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações → Excluir Conta. Ao excluir: (a) dados pessoais são anonimizados preservando audit trail (LGPD); (b) documentos já emitidos em seu nome continuam validáveis via QR Code pelo prazo legal (receita = 30 dias, atestado = indeterminado); (c) o registro `usuarios` é mantido com pseudonimização. O Recepta pode suspender contas que violem estes Termos mediante notificação prévia, ressalvados casos de violação grave que admitam suspensão imediata sem aviso.
Documentos emitidos são mantidos em Firebase Cloud Storage por prazo indeterminado (ou pelo prazo de retenção definido por lei, o que for maior). Backups diários são mantidos por 30 dias pelo provedor de cloud. Exclusão de conta dispara remoção lógica em até 24h e remoção física em até 30 dias (após ciclo de backup).
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas in-app com 30 dias de antecedência. A versão atual (e o histórico) fica em recepta.app.br/termos. O uso continuado após a vigência implica aceitação. Caso discorde, você pode encerrar a conta sem ônus antes da entrada em vigor.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer questão decorrente, com renúncia expressa a qualquer outro, mais privilegiado que seja. Quando aplicável o CDC, prevalecerá o foro do domicílio do consumidor.
A plataforma Recepta é operada por:
Cognus Sistemas Digitais LTDA
CNPJ 67.920.310/0001-03
Brasil
Onde estes Termos dizem "Recepta", entende-se a Cognus Sistemas Digitais LTDA como parte contratante.
Dúvidas, exercício de direitos LGPD ou denúncias:
• E-mail: recepta.app.br@gmail.com
• Encarregado de Dados (DPO): recepta.app.br@gmail.com
• Informações societárias: recepta.app.br/sobre
Resposta em até 5 dias úteis para suporte e 15 dias para solicitações LGPD.
Ao se cadastrar como profissional, você DECLARA SOB AS PENAS DA LEI:
• Ser portador de registro de classe ativo (CRM, CRO, CRMV, CRF, COREN, CRP, CREFITO, CRN ou CRBM);
• Estar habilitado, dentro da sua jurisdição (UF do registro), a emitir prescrições/atestados/pedidos de exame na sua área de atuação;
• Ter capacidade civil plena e estar com situação ética regular.
O uso por pessoa não habilitada configura o crime do art. 282 do Código Penal (exercício ilegal de profissão), além de responsabilização civil pelos danos causados.
Você consente que o Recepta consulte automaticamente:
• BrasilAPI / BigDataCorp para verificar consistência de CPF/CRM/CRO;
• Endpoints públicos dos conselhos de classe quando disponíveis;
• ICP-Brasil/Hub Plurio para confirmar titularidade do certificado digital.
Bloqueios preventivos podem ser aplicados em caso de divergência entre dados declarados e verificados.
Você se compromete a manter seu registro ATIVO durante todo o uso. Em caso de:
• Suspensão ética (qualquer prazo);
• Cassação ou impedimento cautelar;
• Mudança de UF de registro;
• Alteração de status no conselho;
Você deve comunicar o Recepta em até 5 dias úteis pelo e-mail recepta.app.br@gmail.com. O Recepta poderá bloquear preventivamente a conta ao identificar irregularidade pública.
Os documentos assinados utilizam seu certificado pessoal A1 ou A3 através das certificadoras integradas via Hub Plurio (SAFEID, BIRDID, VIDAAS, SYN, SERPROID). VOCÊ É O EXCLUSIVO RESPONSÁVEL por:
• Guarda da senha do certificado (NÃO compartilhe com ninguém);
• Conteúdo de cada documento assinado;
• Validade temporal do certificado (A1 = 1 ano, A3 = 3 anos);
• Renovação tempestiva;
• Comunicação imediata em caso de perda/comprometimento.
O Recepta NUNCA tem acesso à sua chave privada — a assinatura ocorre na infraestrutura da certificadora ICP-Brasil, NÃO em nossos servidores. Recebemos apenas o hash assinado.
É sua responsabilidade EXCLUSIVA emitir documentos em conformidade com:
Medicamentos controlados:
• Portaria SVS/MS 344/1998 (listas A1/A2/B1/B2/C1-C5/C7)
• RDC ANVISA 471/2021 (receituário antimicrobianos)
• RDC ANVISA 1.000/2025 (SNGPC eletrônico)
Prescrição/atestado/prontuário (médicos):
• CFM 1.638/2002 e 1.821/2007 (prontuário e informatização)
• CFM 1.931/2009 (Código de Ética Médica)
• CFM 1.658/2002 e 1.851/2008 (atestado e perícia)
• CFM 2.310/2022 + Lei 14.063/2020 (assinatura eletrônica qualificada substitutiva à manuscrita)
• CFM 2.314/2022 + Lei 13.989/2020 (telemedicina)
Prescrição/atestado/prontuário (dentistas):
• CFO 63/2005 (prontuário odontológico)
• CFO 118/2012 (Código de Ética Odontológica)
• CFO 138/2014 (assinatura de receitas)
• CFO 245/2024 (telessaúde odontológica)
Outros:
• Lei 13.787/2018 (digitalização de prontuário)
• MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil)
• Decreto 20.931/1932 e legislação correlata
O Recepta NÃO revisa, NÃO filtra, NÃO valida o conteúdo clínico dos seus documentos. Auto-detecção de medicamentos controlados é sugestão técnica — a classificação final é sua responsabilidade.
É expressamente vedado emitir documentos sem EFETIVA relação clínica com o paciente. Toda prescrição/atestado/pedido de exame deve ser precedido de avaliação adequada — presencial ou via telemedicina nos termos da Resolução CFM 2.314/2022 e CFO 245/2024.
Emissão em massa, sem consulta, sob pseudônimo do paciente, ou com diagnóstico falso constitui infração ética e crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) e/ou falsidade material em documento (art. 297 CP).
O Recepta poderá fornecer registros (audit log, IPs hashados, documentos emitidos) à Justiça e a conselhos de classe mediante requisição formal devidamente fundamentada.
Os planos GOLD e PRO incluem uma organização — clínica, curso de especialização ou instituição — com até 5 pessoas, ampliável no PRO por usuários adicionais. Quem administra convida os demais; aceito o convite:
• O membro emite documentos sob a organização (org_id no registro);
• Leitura cruzada entre membros é auditada;
• Quem administra pode visualizar (não editar) os documentos da organização.
Cada pessoa assina com o PRÓPRIO certificado ICP-Brasil e responde individualmente pelos documentos que emite. Quem administra responde SOLIDARIAMENTE pelos atos dos membros enquanto ativos no plano. A remoção de um membro ativo só efetiva no fim do ciclo de cobrança (evita churn de certificado digital). No PRO, cada lugar contratado inclui certificado digital custeado pelo Recepta; no GOLD, o certificado incluso é o de quem administra.
Dados são armazenados em Firebase / Google Cloud na região southamerica-east1 (São Paulo). PDFs assinados ficam em Firebase Cloud Storage. Backups diários mantidos por 30 dias pelo provedor.
Documentos emitidos são preservados PELO PRAZO LEGAL (indeterminado para atestados estruturais). Mesmo após encerramento da sua conta, documentos já emitidos permanecem validáveis via QR Code — o endpoint recepta.app.br/v/* é constante imutável da plataforma.
Sob a Lei 13.709/2018:
• Você é o CONTROLADOR (art. 5º, VI) dos dados clínicos dos seus pacientes — define finalidade e meios do tratamento.
• O Recepta é OPERADOR (art. 5º, VII) — processa conforme suas instruções e medidas técnicas adequadas.
• Solicitações de pacientes/titulares (acesso, correção, exclusão, art. 18) devem ser endereçadas a VOCÊ. Repassamos eventual solicitação direta com indicação da sua qualidade de Controlador.
• Incidente de segurança envolvendo dados sob seu controle será comunicado a você em até 24h da ciência, com detalhes técnicos.
• Auditoria interna registra acessos em `audit_events` com IP hashado (SHA-256). Você pode exportar seu audit log em Configurações → Meus Dados.
O Recepta opera em modelo freemium:
• FREE (R$ 0): 30 documentos assinados por mês, lote até 3, todos os certificados ICP-Brasil, sem renovação.
• SILVER (R$ 29/mês): documentos e lote ilimitados, renovação, importação por CSV e 100 envios de WhatsApp por mês.
• GOLD (R$ 49/mês): + certificado digital incluso, WhatsApp ilimitado e organização com até 5 pessoas.
• PRO (R$ 129/mês): + 5 certificados digitais, um por pessoa.
• Usuário extra (R$ 29/mês, exclusivo PRO): mais uma pessoa na organização, com certificado digital incluso. Cobrado por unidade na mesma assinatura.
• Anual: −15% em todos os planos.
Cobrança via Stripe. Cartão internacional aceito. Cancelamento a qualquer momento via Customer Portal (Configurações → Assinatura), efetivando no fim do ciclo em curso. NÃO há reembolso proporcional após utilização do período em curso, salvo determinação legal ou erro nosso. Trial 14d em SILVER mensal sem cartão.
Você pode receber link para virar afiliado da plataforma:
• Cupom Stripe vinculado ao seu UID;
• Recompensa em % recorrente da receita gerada (padrão: 20% por 6 meses);
• Recompensas geram-se a cada cobrança bem-sucedida do subscriber;
• Pagamento manual via transferência bancária quando você solicitar via "Meus Cupons";
• Por LGPD, você NÃO vê dados dos subscribers — só o agregado.
Recompensas estão sujeitas a tributação aplicável; emissão de NF-e por você quando aplicável é responsabilidade sua.
É vedado:
• Emitir documentos sem relação clínica efetiva (vide item 6);
• Compartilhar credenciais de acesso;
• Compartilhar senha do certificado digital;
• Praticar scraping, automação não autorizada, engenharia reversa;
• Burlar mecanismos de validação ou de cobrança;
• Forjar dados de paciente, registro ou consulta;
• Usar a plataforma para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.
Violações resultam em suspensão imediata, sem reembolso, e comunicação ao conselho de classe e autoridades competentes.
O Recepta poderá suspender ou cancelar sua conta, SEM reembolso e sem prejuízo das demais sanções legais, mediante:
• Indícios de emissão fraudulenta ou em massa não condizente com prática clínica razoável;
• Falsificação ou suspensão de registro de classe;
• Denúncia comprovada de conselho de classe ou autoridade sanitária;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Violação reiterada destes Termos;
• Chargeback fraudulento ou inadimplência prolongada.
O Recepta atua exclusivamente como infraestrutura técnica. NÃO revisa conteúdo clínico, NÃO valida diagnósticos, NÃO interfere em condutas terapêuticas.
Indenizações por falha técnica COMPROVADAMENTE atribuível ao Recepta são limitadas:
• Ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento;
• Aos danos diretos e demonstráveis (lucros cessantes, danos morais sem comprovação judicial e danos reflexos ficam excluídos);
• Excluídos: caso fortuito, força maior, indisponibilidade de terceiros (Stripe, Google Cloud, Plurio).
A plataforma, a marca Recepta, código, design e materiais editoriais são de propriedade do operador.
Você concede ao Recepta licença NÃO-EXCLUSIVA, gratuita e mundial para armazenar, transmitir, exibir e processar os documentos emitidos via plataforma, estritamente para finalidade de operação do serviço (emissão, assinatura, distribuição, validação pública, audit trail).
Direitos autorais e patrimoniais sobre o conteúdo dos documentos PERMANECEM COM VOCÊ. O conteúdo clínico dos documentos pertence ao profissional + paciente conforme legislação aplicável.
Você pode encerrar a conta a qualquer momento em Configurações → Excluir Conta. Efeitos:
• Suas credenciais Firebase são removidas;
• Dados pessoais são anonimizados (perfil, telefone, e-mail);
• Documentos JÁ EMITIDOS permanecem validáveis via QR Code pelos prazos legais — não há como retirá-los do ar (item 8);
• Audit trail é preservado pseudonimizado para conformidade;
• Se houver assinatura paga ativa: cancela e segue até o fim do ciclo (sem reembolso proporcional).
Encerramento por nossa iniciativa segue regras do item 13.
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações RELEVANTES serão comunicadas:
• Via e-mail no endereço cadastrado, com 30 dias de antecedência;
• Gate de re-aceite in-app antes de liberar a HomeScreen;
• Histórico de versões disponível em recepta.app.br/termos.
O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação. Caso discorde, você pode encerrar a conta sem ônus antes da vigência (item 16).
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer questão decorrente, com renúncia expressa a qualquer outro, mais privilegiado que seja. Como relação empresarial (B2B), não se aplica o Código de Defesa do Consumidor.
A plataforma Recepta é operada por:
Cognus Sistemas Digitais LTDA
CNPJ 67.920.310/0001-03
Brasil
Onde estes Termos dizem "Recepta", entende-se a Cognus Sistemas Digitais LTDA como parte contratante.
Canais oficiais:
• Suporte: recepta.app.br@gmail.com (WhatsApp também disponível in-app via "Ajuda")
• Encarregado de Dados (DPO): recepta.app.br@gmail.com
• Compliance/jurídico: recepta.app.br@gmail.com
• Informações societárias: recepta.app.br/sobre
Tempo de resposta: suporte 24h úteis, LGPD 15 dias, jurídico 5 dias úteis.
Cognus Sistemas Digitais LTDA · CNPJ 67.920.310/0001-03 · Sobre · recepta.app.br